TERMOS GERAIS DE USO DA BRAVE CG SCHOOL

Obrigado por utilizar os serviços da Brave CG School!

Estes Termos regem o uso da Plataforma Brave CG School e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Brave CG School, exceto quando esclarecermos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma Brave CG School ou simplesmente Plataforma tanto o site www.bravecg.com.br e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces,  aplicativos e outros meios nos quais a Brave CG School disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Brave CG School são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da Brave CG School.

VISÃO GERAL

1. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios e a todos os Usuários.
2. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Brave CG School, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.bravecg.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Brave CG School disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Brave CG School.
3. A empresa que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações pode variar de acordo com a transação, dependendo do país ou países de residência do(s) Usuário(s) e da moeda em que a transação é conduzida. Caso a transação seja realizada em Reais (BRL), entre dois Usuários que declarem residência no Brasil, a empresa que processa a transação é a empresa brasileira Mercado Pago, sob a razão social Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., tem CNPJ 10.573.521/0001-91 e está localizado na Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903. Para todas as demais transações, a empresa que processa a transação é a empresa PayPal no Brasil, com razão social PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, possui o CNPJ 10.878.448/0001-66 e está localizada na Avenida Paulista, 1048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-100. Caso a transação seja realizada em qualquer outra moeda estrangeira como dólares norte-americanos (USD) entre Usuários que declarem residência nos Estados Unidos da América, a empresa que coleta os valores oriundos dos Compradores é a empresa PayPal no Brasil, com razão social PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, possui o CNPJ 10.878.448/0001-66 e está localizada na Avenida Paulista, 1048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-100.  O modelo de negócio firmado entre o Usuário e a Brave CG School dependerá da empresa com a qual o Usuário contrata.
4. Você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da Brave CG School aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da Brave CG School são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da Brave CG School, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Brave CG School.
5. Após você aceitar estes Termos, a Brave CG School concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma Brave CG School são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Brave CG School a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Brave CG School pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) a suspensão do acesso à sua conta, (c) o cancelamento do seu cadastro ou (d) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
7. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Brave CG School reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Brave CG School considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Brave CG School pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
8. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions Listou a United Nations Security Council Sanctions List, a Brave CG School não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.
9. A Brave CG School se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.
10. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos da Brave CG School.
11. Ao usar os Serviços da Brave CG School com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Brave CG School, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
12. A Brave CG School se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Brave CG School publicará na Plataforma os Termos revisados e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, poderá encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.
13. Se a Brave CG School não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Brave CG School estará renunciando ao exercício desses direitos. A Brave CG School pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a Brave CG School renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.
14. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da Brave CG School têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário disponível neste link. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da Brave CG School, recomendamos que você consulte o significado dessas expressões no Glossário.
15. O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.
16. O idioma oficial destes Termos é o Português Brasileiro. Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em inglês deve prevalecer para todas as contratações.
17. Q. ESTE TERMO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS.
18. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BRAVE CG SCHOOL

1.1. Escopo dos Serviços da Brave CG School: A Plataforma Brave CG School disponibiliza um conjunto de recursos online que possibilitam aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar Produtos em diversos formatos. Quando os Usuários realizam uma transação sobre um Produto mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A Brave CG School não é e não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários.

1.2. Relação entre os Usuários com a Brave CG School: Ao utilizar a Plataforma como Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços da Brave CG School, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da Brave CG School. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a Brave CG School (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedor da Brave CG School” ou “agente da Brave CG School”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da Brave CG School. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os Produtos dos quais você seja Criador (individualmente ou em conjunto com Coprodutor) ou Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da Brave CG School, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.

1.3. Titularidade dos Produtos: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a Brave CG School cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Produto. Os Criadores e Coprodutores são integralmente responsáveis pelos Produtos e pelas informações inerentes a eles, inclusive suas regras de oferta e uso, de acordo com o  negociado entre as Partes e desde que respeitada a integralidade dos Termos. A Brave CG School não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a Brave CG School não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por um Criador ou Coprodutor, por um Afiliado ou veiculada em um Produto.

1.4. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A Brave CG School não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Criador, Coprodutor ou Afiliado pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum Criador, Coprodutor ou Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso de um Produto garante benefícios à saúde do Comprador.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Políticas da Brave CG School: A Brave CG School disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja criar, divulgar ou comercializar um Produto conforme visão e valores da empresa de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões, ensinem o que têm de melhor para o mundo inteiro e encontrem pessoas com interesses em comum. Por isso, qualquer Criador ou Coprodutor pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar seus Produtos. Em linha com a legislação aplicável, a Brave CG School não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Produtos, nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos Produtos. A Brave CG School também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de Usuários.

1.6. Processos de Verificação conduzidos pela Brave CG School: A Brave CG School leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério e, por isso, se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Produto ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças em Produtos já cadastrados na Plataforma. Quaisquer referências a um Usuário ou Produto sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Produto se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da Brave CG School sobre a qualidade do Produto. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário ou o Produto estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da Brave CG School. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Produtos cadastrados e à sua comercialização e compartilhamento, e não a Brave CG School.

1.7. Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: Para ampliar a exposição dos Produtos, a Brave CG School pode incluí-los em seu marketplace na Plataforma, de acordo com critérios estabelecidos pela própria Brave CG School. Ao inserir um Produto na Plataforma, o Criador e o Coprodutor autorizam sua exposição. A Brave CG School também pode mencionar ou promover os Produtos em suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e offline, por si ou por terceiros, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a Brave CG School preserva sua independência em relação aos Produtos e aos Criadores e Coprodutores, e essa divulgação não significa que a Brave CG School endossa ou concorda com o conteúdo dos Produtos. Além disso, os Criadores e Coprodutores que tiverem seus Produtos divulgados não fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização por essa divulgação ou fim da exposição no marketplace.

1.8. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a Brave CG School não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a Brave CG School pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Brave CG School não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A Brave CG School pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.

1.9. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Brave CG School e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Brave CG School não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis neles. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Brave CG School a seu respeito.

1.9.1. Produtos Físicos: A Brave CG School poderá, ainda, oferecer Serviços de Terceiros para facilitação da venda de Produtos físicos, como parceiros para realização da entrega, emissão de notas e gerenciamento de estoque dos referidos Produtos. A Brave CG School, contudo, não será responsável pela disponibilidade e precisão de tais Serviços ou por qualquer dano decorrente do uso destes, como equívocos em emissão de notas fiscais, desvios ou atrasos na entrega de mercadoria, problemas na gestão de estoque, entre outros.

1.10. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A Brave CG School dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da Brave CG School. A Brave CG School também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro Usuário, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários. Nos casos em que a Brave CG School realizar atendimento nos contratos gerenciados pela Brave CG School BV, e dentro de suas limitações, esta o realizará em nome dos Criadores, como provedora dos Serviços da Brave CG School.

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Elegibilidade dos Criadores, Coprodutores, Colaboradores ou Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja emancipado nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na Brave CG School for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Brave CG School todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da Brave CG School.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõem que essa autorização foi concedida. A Brave CG School deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

2.3. Usuários Restritos: A Brave CG School pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a Brave CG School limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário sem autorização prévia da Brave CG School, e desde que os motivos que ensejaram a suspensão ou cancelamento não subsistam.

2.5. Cadastro: Para usar a Plataforma ou cadastrar um Produto, você se obriga a preencher adequadamente, e com informações corretas, todos os dados solicitados pela Brave CG School no cadastramento, cientes de que eventuais equívocos poderão trazer impactos ao Usuário, inclusive fiscais. A Brave CG School pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, os seus cadastros podem ser suspensos ou cancelados. A Brave CG School pode recusar seus cadastros ou cancelá-los se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.

2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.

2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A Brave CG School não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Brave CG School, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Brave CG School está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Criadores ou Afiliados, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a Brave CG School imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.

2.8. Dados Bancários: Após realizar a primeira venda, os Criadores, Coprodutores ou Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade. Se o cadastro estiver no Brasil, a conta bancária precisa estar no mesmo domicílio, tanto nos casos de pessoa física, quanto jurídica. Nos casos de Usuários com contas em outros países, se pessoa física, aplicam-se as mesmas regras do Brasil, se pessoa jurídica, será permitido o cadastro de contas bancárias de outros países, desde que de mesma titularidade. Estes Usuários são responsáveis por manter as referidas informações atualizadas na Plataforma. O cadastro ou o repasse de valores devidos aos Criadores, Coprodutores ou Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Criador, Coprodutor ou Afiliado.

2.9. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da Brave CG School rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece à Brave CG School durante o uso e o acesso da Plataforma.

3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A BRAVE CG SCHOOL E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

3.1. Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços da Brave CG School apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da Brave CG School e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a Brave CG School, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da Brave CG School: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Brave CG School ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Brave CG School, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Brave CG School. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Brave CG School.

3.3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da Brave CG School com os quais você tenha contato. Se a Brave CG School constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Brave CG School ou de outros Usuários, a Brave CG School pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.

3.4. Indenizações à Brave CG School: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Brave CG School indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Brave CG School por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui os patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Brave CG School em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com obrigações tributárias, ações judiciais, acordos extrajudiciais, honorários de advogados e peritos, multas e juros, decorrentes dos Produtos comercializados ou demais problemas não relacionados a falha na Plataforma. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da Brave CG School, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

3.5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da Brave CG School: A Brave CG School oferece um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa criar, divulgar, comercializar ou comprar um Produto e, assim, iniciar o seu próprio negócio e adquirir novas habilidades. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da Brave CG School: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da Brave CG School; (b) você não pode alterar os dados de qualquer Produto depois que a Brave CG School concluir o processo de verificação cadastral, inclusive seu título, descritivo, condições de compra e conteúdo do Produto digital ou físico; (c) você não pode induzir terceiros a acreditarem, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a Brave CG School qualquer outro vínculo além de Usuário; (d) você não pode manipular preços de Produtos; (e) você não pode interferir nas transações realizadas entre outros Usuários; (f) você não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Produto cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) você não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio fácil e/ou rápido de obter rendimentos, ou que não requer trabalho ou esforço; (h) você não pode comprar qualquer Produto com seu próprio link de Afiliado; (i) você deve utilizar a Plataforma com respeito, sempre ponderando os Conteúdos Gerados por Usuários que inserir e/ou os Produtos que vender através da Plataforma; (j) você não pode usar link de Afiliados de seu próprio Produto em sua página de produto; (k) você não pode substituir o link de Afiliado constante de uma página de produto em benefício próprio ou de terceiros; (l) você não pode utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos; e (m) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.

4. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS MEDIANTE A PLATAFORMA

4.1. Os Recursos da Plataforma: A Brave CG School oferece uma plataforma totalmente integrada e com soluções para escalar o seu negócio, incluindo o pagamento global e seguro das transações entre os Usuários. O objetivo é que o Criador consiga focar em desenvolver e/ou ofertar Produtos de qualidade e criar relacionamentos mais próximos com seus Compradores. Para isso, além de recursos para criação, divulgação, entrega e pagamento pelo Produto, a Brave CG School também disponibiliza recursos que auxiliam as vendas de forma simplificada, cabendo aos Criadores escolherem quais desejam integrar seus Produtos.

4.2. Comercialização dos Produtos: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Criador, por si e em razão de seu relacionamento com outros Coprodutores (se aplicável), declara ser o titular exclusivo de todos os direitos pertinentes, incluindo mas não se limitando os de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. O Criador também garante que o Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Produto obra original, ou tendo o Criador e o Coprodutor recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Produto. Além disso, o Criador e o Coprodutor devem ter todos os direitos para conceder à Brave CG School as licenças necessárias para a Brave CG School desempenhar suas atividades relativas ao uso da Plataforma com relação ao Produto, na forma destes Termos e das Políticas da Brave CG School.

4.3. Exclusividade dos Produtos criados, divulgados ou comercializados mediante a Plataforma: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Criador e o Coprodutor (quando aplicável), declaram ter o direito de comercializar o Produto em caráter de exclusividade e assumem a obrigação de comercializá-lo exclusivamente pela Plataforma. O Criador e o Coprodutor também não podem autorizar terceiros a explorarem qualquer Produto concorrentemente, nem deixar de tomar medidas para impedir que terceiros os explorem em concorrência com a Brave CG School.

4.4. Uso Responsável da Plataforma: O propósito da Brave CG School é possibilitar que as pessoas empreendam e se eduquem com mais facilidade e, assim, se desenvolvam tanto na área profissional quanto na pessoal. Para atingir esse objetivo, a Brave CG School adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles, assim como a proteção à liberdade de expressão e a neutralidade e isonomia das redes de Internet. Por isso, a Brave CG School não aceita Produtos e conteúdos que violem essas diretrizes. Ao aceitar estes Termos, você se obriga a respeitar a Política de Uso Responsável da Brave CG School, que exemplifica de maneira não exaustiva os Produtos que a Brave CG School não deseja na Plataforma. Em termos gerais, você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos e/ou inserir Conteúdos Gerados por Usuários (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à Brave CG School; (c) que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou (d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da Brave CG School ou que sejam contrários aos valores da empresa. Veja a Política de Uso Responsável da Brave CG School para saber mais.

4.5. Avaliações e Demais Conteúdos Gerados por Usuários: A Brave CG School, a seu exclusivo critério, pode permitir que os Usuários interajam entre si, postem comentários e/ou avaliem Produtos (“Conteúdos Gerados por Usuários”) em determinados ambientes internos e externos da Plataforma, disponíveis a todos os usuários da internet ou, somente a Usuários da Plataforma. O Usuário reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo publicado por ele, isentando a Brave CG School de qualquer responsabilidade relacionada a eventuais denúncias, reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a Criadores, Coprodutores, Afiliados, Compradores e/ou terceiros. O Usuário se compromete a não infringir direitos de terceiro e estar em conformidade com a Política de Uso Responsável da Brave CG School, a qual se aplica a este item em sua integralidade. A Brave CG School se reserva o direito de, a qualquer tempo, aplicar quaisquer das medidas das Seções 10 e 11 destes Termos em caso de descumprimento do presente item, incluindo, mas sem se limitar à exclusão dos comentários e/ou avaliações.

4.6. Conteúdo Disponibilizado ao Comprador em Produtos Digitais: Ao adquirir um Produto digital, o Comprador está adquirindo o direito de acesso ao seu conteúdo, nos termos estabelecidos na Página de Produto. A compra do Produto não concede ao Comprador direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O Comprador não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Produto, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. A Brave CG School pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao Produto, inclusive por bloqueio de acesso ao Produto ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos e/ou demais Políticas da Brave CG School, bem como se houver suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.

5. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS CRIADORES

5.1. Exclusividade: Todos os Produtos devem ser comercializados na Plataforma em caráter exclusivo. É vedado ao Criador e Coprodutor exibir, divulgar ou comercializar qualquer Produto, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.

5.2. Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da Brave CG School: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Brave CG School para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a Brave CG School se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Brave CG School na criação, divulgação, comercialização ou utilização do Produto.

5.3. Principais Licenças que o Criador e Coprodutor concedem à Brave CG School ao cadastrar um produto digital: O Criador e Coprodutor, este último nos casos de coprodução em modelo de parceria de negócio, serão sempre os titulares de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma. Contudo, ao cadastrar um Produto digital e enquanto forem Usuários da Plataforma, o Criador e o Coprodutor automaticamente concedem à Brave CG School autorização para facilitar a comercialização e disponibilização do Produto perante os Compradores e uma licença de uso de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, inclusive os direitos autorais, patrimoniais, de modo sublicenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. A integração dos Serviços da Brave CG School a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da Brave CG School. Essa licença é concedida de forma não exclusiva, sendo válida em todos os territórios do mundo, para todos os fins e efeitos legais, e para todas as modalidades de exploração, com o objetivo de a Brave CG School usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma.

5.3.1. Na hipótese de encerramento deste Contrato, por qualquer dos motivos previstos na Seção 11 deste instrumento, a Brave CG School se compromete a não mais usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir, distribuir ou comercializar o Produto em sua Plataforma para a realização de novas vendas. Para os casos de Compradores que tenham adquirido o Produto antes da rescisão contratual, a Brave CG School estará autorizada a manter o acesso aos Conteúdos durante todo o prazo de vigência estabelecido entre as partes.

5.4. Proteção de Direitos relativos ao Produto: O objetivo da Brave CG School é criar um espaço em que o Criador e o Coprodutor possam compartilhar suas habilidades e conhecimentos com o mundo e gerar renda com isso. Por isso, é importante para a Brave CG School que os direitos dos Criadores e Coprodutores sobre os Produtos que cadastram na Plataforma sejam respeitados. Para tanto, ao cadastrar qualquer Produto na Plataforma, o Criador e o Coprodutor cedem automaticamente à Brave CG School o direito de também tomar quaisquer medidas, judiciais ou extrajudiciais, para a Brave CG School mover as pretensões que entender aplicáveis para proteger os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, patrimoniais ou morais, bem como cede os direitos de exigir e receber qualquer indenização decorrente da sua violação. Isso inclui todos os poderes necessários para que a Brave CG School tome as medidas que entender cabíveis, às custas do Criador e/ou Coprodutor, como, por exemplo, mover ação judicial, ingressar como parte em ação judicial movida por terceiros, realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, interpor recursos, dar e receber quitação, bem como todos os demais poderes habitualmente exigíveis para o exercício e a proteção de direitos em juízo.

5.5. Dados Pessoais dos Usuários: O Criador deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da Brave CG School em total respeito às leis aplicáveis, especialmente ao Termo de Tratamento de Dados Pessoais.

5.6. Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Criador e o Coprodutor devem fornecer à Brave CG School e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto (a) ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto; (b) ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos; (c) aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; (d) às regras, formas, prazos, validade e períodos e meios de entrega, acesso, troca e devolução; (e) regras em caso de extravio de Produtos; (f) às atualizações e versões, se aplicável; (g) aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável; (h) aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos; (i) às regras de aceitação e comissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou divisão da comissão para a primeira e última indicações); (j) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Produto.

5.6.1. Disclaimers: Além de eventuais advertências exigíveis em razão de leis, regulamentos ou convenções que disponham sobre a publicidade e anúncios de produtos, a Brave CG School pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de produtos, ou para alguns produtos específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas de entrega de Produtos cadastrados na Plataforma.

5.7. Produtos Duplicados: O Criador e o Coprodutor não podem cadastrar o mesmo Produto em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.

5.8. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os Criadores e Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda. Ao cadastrar um Produto na Plataforma, os Criadores e Coprodutores garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da Brave CG School, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Criadores e Coprodutores se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Criador e Coprodutores devem garantir que têm as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Produtos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Criador e Coprodutores devem cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A Brave CG School pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Produto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

5.9. Os Coprodutores: Qualquer Criador pode cadastrar Usuários da Plataforma como Coprodutor de determinado Produto, desde que esses sejam plenamente capazes, nos termos da legislação aplicável, autorizando-o a praticar atos relativos a determinado Produto sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Criador à Plataforma. Ao efetuar esse cadastro, cabe ao Criador definir o conjunto de atos facultados a cada Coprodutor, bem como o modelo de coprodução aplicável e a comissão ou os percentuais a que cada Coprodutor faz jus pela venda de determinado Produto. Para a realização do cadastro na Plataforma, o Coprodutor concede ao respectivo Criador todos os poderes necessários para agir em seu nome e praticar todos os atos relacionados perante a Brave CG School, demais Usuários e terceiros. O Coprodutor declara-se ciente e concorda que: (a) todas as obrigações previstas nestes Termos para os Criadores também lhe serão aplicáveis, na qualidade de Usuário; e (ii) salvo quando houver disposição em sentido contrário nestes Termos, os direitos concedidos aos Criadores não lhe serão estendidos. Os Criadores são integral e solidariamente responsáveis perante os Usuários, terceiros e a Brave CG School, pelas atividades desempenhadas pelos Coprodutores relativas aos seus Produtos. Da mesma maneira, os Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis perante os Usuários, terceiros e a Brave CG School pelas atividades desempenhadas pelos Criadores relativas aos Produtos dos quais são cadastrados como Coprodutores. Ao aceitar estes Termos, os Criadores isentam a Brave CG School de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Coprodutores, e os Coprodutores isentam a Brave CG School de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Criadores.

5.9.1. Tipos de Coprodução:  As coproduções podem ser realizadas em formato de Comissionamento ou, apenas para Usuários no Brasil, em formato de Parceria de Negócios, cabendo exclusivamente ao Criador decidir qual será aplicável ao seu Produto, bem como escolher o Usuário com o qual compartilhará tal relação, nos termos abaixo:

5.9.1.1. Comissionamento: na coprodução do tipo “Comissionamento”, as obrigações perante os Compradores são exclusivas do Criador, sendo este quem presta serviços diretamente ao Comprador e, portanto, o único beneficiário direto do pagamento feito pelo Comprador em decorrência da venda do seus Produtos. O Coprodutor está, portanto, prestando um serviço diretamente ao Criador; e

5.9.1.2. Parceria de Negócio: na coprodução do tipo “Parceria de Negócio”, disponível apenas para Usuários no Brasil, as obrigações perante os Compradores são compartilhadas entre o Criador e o Coprodutor, ou seja, ambos estão prestando serviços diretamente ao Comprador e, portanto, são reconhecidos como beneficiários diretos do pagamento feito pelo Comprador como resultado da venda de seus Produtos.

5.9.2. Atribuições exclusivas de Criador: Independentemente do tipo de coprodução escolhida, os Usuários estão cientes que somente o Criador poderá, dentro da Plataforma, realizar as atividades gerenciais necessárias e decorrentes do mandato concedido por estes Termos, como por exemplo, alterações de preço, oferta, atribuição de afiliação, demais coproduções, dentre outras atividades inerentes ao titular do Produto. Caberá ao Coprodutor, ao acessar a Plataforma, verificar se os dados e informações indicados pelo Criador estão corretos, e com ele dirimir eventual divergência e solicitar sua correção, isentando a Brave CG School de qualquer responsabilidade. Veja a Política de Pagamentos da Brave CG School para saber mais sobre Coprodução.

5.9.3. Divergências entre Criadores e Coprodutores: Nenhum contrato, negociação, ajustes ou acordos estabelecidos entre Criadores e seus Coprodutores serão administrados, revisados ou aprovados pela Brave CG School. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas escolhas que fizeram no estabelecimento das parcerias comerciais, inclusive no tocante ao modelo escolhido, a distribuição de papéis e responsabilidades, tal qual as consequências jurídicas, tributárias e econômicas dele decorrentes. A Brave CG School não se envolve em divergências entre as Partes, de nenhuma forma, e não tem obrigação de intervir na resolução de quaisquer conflitos.

5.10. Colaboradores dos Criadores: Qualquer Criador ou Coprodutor pode convidar Usuários da Plataforma para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Criador ou Coprodutor, sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Criador ou Coprodutor à Plataforma. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela Brave CG School, cabendo aos Criadores, Coprodutores e seus respectivos Colaboradores estabelecerem entre si as condições das suas relações. Os Criadores e Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Brave CG School pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos, os Criadores e Coprodutores isentam a Brave CG School de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.

5.11. Obrigações perante os Compradores: Lembramos que, quando os Usuários fazem qualquer transação sobre um Produto mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. Assim, entre outros aspectos, o Criador e o Coprodutor são responsáveis (a) por garantir que o Comprador se beneficie do Produto tal como lhe foi ofertado no momento da compra; (b) pela entrega do Produto ao Comprador, especialmente se o Produto for um bem físico ou o uso for disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma; (c) por solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Produto após a entrega ao Comprador, como os problemas técnicos, troca e devolução; (d) por fornecer suporte adequado ao Comprador; (e) por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Brave CG School para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários; e (f) por definir o preço final do Produto que será cobrado do Comprador. Em especial, o Criador e o Coprodutor devem respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Compradores, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso, troca ou devolução do Produto, por meio da Plataforma, ou de seus canais de atendimento e de suporte, quando aplicável. Para tanto, o Criador e o Coprodutor desde já autorizam a Brave CG School a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos por ele a qualquer Comprador. A Brave CG School pode deduzir esses valores dos créditos existentes ou futuros na conta do Criador e Coprodutor.

5.12. Funcionalidade Trial: O Criador pode disponibilizar o Produto por meio da funcionalidade trial, um período de utilização não vinculativo, a título de teste pelo Comprador, que pode variar de 1 (um) a 30 (trinta) dias, de acordo com a escolha do Criador. O Trial tem a finalidade de permitir que novos Compradores experimentem o Produto. A qualificação ao Trial, seu uso e tempo de duração devem ser determinados pelo Criador a seu critério. O Criador pode limitar a qualificação para evitar abusos ao Trial, desde que o faça em conformidade com estes Termos. O Criador deve cobrar do Comprador o valor do Produto ao final do período de Trial por ele estabelecido, a não ser que o Comprador cancele o uso do Trial antes do final desse período.

5.12.1. Nos Produtos de assinatura, os Criadores podem optar pela funcionalidade Trial no modelo gratuito ou test-drive, a seu exclusivo critério. A diferença entre essas modalidades é que o Comprador, ao decidir continuar com o Produto adquirido na modalidade test-drive, deverá pagar pelo período utilizado, o que não ocorre no modelo gratuito.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS

6.1. Programa de Afiliados: O Programa de Afiliados da Brave CG School possibilita que os Afiliados comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete ao Criador decidir se deseja participar do Programa de Afiliados.

6.1.1. Responsabilidade pelos Afiliados: O Criador e o Coprodutor, em casos de coprodução no modelo de Parceria de Negócio, são integralmente responsáveis pela atuação dos Afiliados por ocasião da promoção das vendas de seu Produto. Se qualquer Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da Brave CG School, a Brave CG School pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado, do Criador, do seu Produto ou de todos. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Produto; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do Produto; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a Brave CG School entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programa de Afiliados.

6.1.2. Práticas Vedadas aos Criadores: Qualquer repasse de remuneração aos Afiliados deve se dar exclusivamente por meio da Plataforma. O Criador não pode criar outros mecanismos de pagamento de comissão, compensação, bonificação, pagamento direto ou remuneração a qualquer título realizados fora da Plataforma. O Criador também não pode exigir como requisitos para aceitar candidatos ou mantê-los como Afiliados que (a) atinjam metas, (b) comprem previamente qualquer Produto ou (c) paguem qualquer valor ao Criador.

6.1.3. Comunicação: O Criador deve comunicar ao Afiliado ou à sua rede de Afiliados, com antecedência mínima de 03, 30, 60 ou 90 dias, conforme sua escolha, todas as condições de afiliação e qualquer mudança que fizer sobre as regras aplicáveis à afiliação como, por exemplo, a sua interrupção ou mudanças nos percentuais de comissão, salvo se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Afiliado, das regras previamente estabelecidas.

6.2. Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Afiliados, o Criador deve observar as determinações mínimas estabelecidas nestes Termos, sendo de atribuição exclusiva do Criador: (a) determinar o percentual devido ao Afiliado pela venda de cada Produto; (b) estabelecer os critérios de participação do Programa de Afiliados para seus Produtos; (c) aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; (d) definir as formas e limitações de divulgação do Produto; e (d) fazer a gestão de sua rede de Afiliados. A Brave CG School se reserva o direito de limitar o número de Afiliados de determinado Produto ou Criador, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos Criador e Afiliados adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos Criador e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

6.3. Processo de Afiliação: O Afiliado deve apresentar candidatura para afiliação a determinado Produto específico. O Criador pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos, salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação. Ao submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo Criador, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pelo Criador, sem a participação de Coprodutor(es) ou da Brave CG School. O Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas, da Brave CG School e do Criador, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.

6.4. Condição de Afiliado: A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Brave CG School além daquela de Usuário. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Brave CG School ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Brave CG School, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Brave CG School, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Afiliado não pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da Brave CG School” ou “agente da Brave CG School”.

6.5. Divulgação e Comercialização dos Produtos: O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Produto todas as características do Produto e as condições de venda inseridas pelo Criador na Plataforma. O Afiliado assume perante o Comprador responsabilidade solidária com o Criador pelo cumprimento integral das condições de venda.

6.6. Sub-Afiliação ou Marketing Multinível: O Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível ou dinâmicas similares.

7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO COMPRADOR

7.1. Responsabilidade pela Experiência do Comprador: A Brave CG School acredita que aprender e ensinar são atividades que podem e devem ser democratizadas. Por isso, os Serviços da Brave CG School podem ser utilizados por qualquer Criador individualmente ou em conjunto com outro Coprodutor. A Brave CG School também preza pela autonomia das pessoas, acreditando que seus Usuários devem ter o poder de decisão sobre quais Produtos desejam adquirir. Por isso, a Brave CG School não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos. A Brave CG School pode fazer verificações sobre o cadastro dos Produtos, mas não é capaz de determinar se os Produtos observam todas as determinações legais, se são adequados para os fins a que se propõem, nem é capaz de determinar a veracidade, a exatidão e a completude das informações prestadas pelos Criadores e Coprodutores. Ao adquirir algum Produto, o Comprador deve verificar a adequação do Produto e do Criador e Coprodutor aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Produto. Além disso, o Comprador assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à aquisição do Produto. Isso inclui o risco de ser exposto a assunto ou mercadoria que considere ofensivo, indecente ou censurável, ou de que o conteúdo do Produto veiculado possa resultar em efeitos danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Comprador assume total responsabilidade.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Comprador é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer aos Criadores ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Produto.

8. A REMUNERAÇÃO DA BRAVE CG SCHOOL

8.1. Taxas do Criador e Coprodutor: O uso pelo Criador e pelo Coprodutor do modelo “Parceria de Negócio”, dos recursos que a Plataforma disponibiliza, está sujeito ao pagamento das Taxas de Licença e de Serviço, que são cobradas por ocasião da venda de cada Produto, no momento em que a transação é aprovada, e deduzidas do valor final cobrado pelo Criador e/ou Coprodutor do modelo “Parceria de Negócio” de cada Comprador. Essas taxas, seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política Geral de Pagamentos da Brave CG School, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Brave CG School, mediante notificação prévia.

8.2. Taxas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados podem acessar e usar os serviços da Brave CG School gratuitamente. Os Afiliados prestam serviços exclusivamente aos Criadores e Coprodutores, quando aplicável. No entanto, a Brave CG School pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador, conforme estabelecido na Política Geral  de Pagamentos da Brave CG School.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA BRAVE CG SCHOOL

9.1. Limites da Responsabilidade da Brave CG School: Lembramos que, ao usar a Plataforma como Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços prestados pela Brave CG School. A Brave CG School não cria, elabora, controla, endossa, vende ou fornece qualquer Produto para você. Os Criadores e os Coprodutores são os totalmente responsáveis pelo Produto e pelas informações que lhe são inerentes. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a Brave CG School não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Brave CG School não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Produtos; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos relacionados à prazo e forma de entrega, troca, devolução e/ou extravio dos Produtos, (g) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (h) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (i) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (j) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; (k) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros ou Usuários, sejam Criadores, Coprodutores, Afiliados ou Compradores, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; (l) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; (m) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; (n) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ou (o) danos decorrentes da disponibilização não autorizada de Produtos, no todo ou em parte, na Plataforma ou outras páginas e aplicativos de internet, por Usuários ou por terceiros, em razão de atividades de pirataria, tais como, mas não limitadas à cópia, download indevido, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda, revenda e engenharia reversa de conteúdos.

9.2. Exclusão da Brave CG School do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Brave CG School do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que (i) você iniciar contra outros Usuários ou terceiros e/ou (ii) você receber de outros Usuários ou terceiros, a respeito do uso da Plataforma e/ou relacionado aos seus Produtos. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Brave CG School, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA BRAVE CG SCHOOL

10.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Brave CG School, total ou parcialmente, a Brave CG School pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a Brave CG School pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto; (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace, skin da Brave CG School ou qualquer outro meio de divulgação; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Criador e Coprodutor, à sua conta, ou a determinado Produto; (f) rebaixamento de categoria de Usuário; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Produto; (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, comentário, avaliação, conta ou Usuário; ou (j) encerramento deste Contrato.

10.2. Medidas Preventivas: A Brave CG School pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Brave CG School, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Brave CG School decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Brave CG School, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Brave CG School a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Brave CG School pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo: (a) a Brave CG School pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da Brave CG School; ou (b) a Brave CG School pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. A Brave CG School também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Brave CG School. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Brave CG School.

10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A Brave CG School pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio, dos Usuários ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA BRAVE CG SCHOOL

11.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Brave CG School: Os valores e princípios da Brave CG School são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, a Brave CG School se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro, por iniciativa própria ou em nome dos Usuários. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Produto indisponível, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A Brave CG School pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da Brave CG School a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da Brave CG School; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da Brave CG School; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a Brave CG School, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Produto ou Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a Brave CG School de tomar as medidas que julgar adequadas, quando entender cabível. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a Brave CG School adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da Brave CG School, inclusive se você tiver seu cadastro ou qualquer Produto recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a Brave CG School encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um Produto removido da Plataforma ou tornado indisponível.

11.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a Brave CG School lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a Brave CG School pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da Brave CG School, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.

11.3. Encerramento Motivado: A Brave CG School pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da Brave CG School; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.

11.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A Brave CG School leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério. Assim, a Brave CG School pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, ou, se entender necessário, pode inclusive encerrar este Contrato imediatamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio, (a) se você receber repetidamente avaliações ou comentários negativos; (b) se a Brave CG School tomar ciência de reclamações sobre conduta inapropriada sua praticada de maneira reiterada ou contumaz; (c) se o seu Produto ou se você, como Criador ou Coprodutor, receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento, troca, devolução ou de estorno que a Brave CG School entender incompatível com a qualidade que se espera de Usuários ou Produtos cadastrados na Plataforma; (d) se você, como Criador, Coprodutor ou Afiliado, deixar de prestar suporte aos Compradores; (e) se você se recusar a corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o Produto ou sobre você mesmo na Plataforma; (f) se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento do seu produto ou de sua conta, atingirem ou ultrapassarem as referências adotadas pelas principais bandeiras e demais participantes dos arranjos de pagamentos. O percentual limite utilizado pelo mercado, e pela Brave CG School, é de 0,9% (zero ponto nove por cento), por região e não por média geral. A Brave CG School também pode recusar a comercialização de produtos pertencentes à nichos que possuam, historicamente, altos índices de chargebacks, reclamações e contestações, bem como encerrar o contrato definitivamente se houver insistência e reincidência na comercialização desses produtos;  (g) se você fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o Produto ou para receber atendimento pela Brave CG School; e (h) se você fizer algo nocivo ou prejudicial à Brave CG School e a Brave CG School entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da Brave CG School, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Usuários ou de terceiros afetados por ação ou omissão que você praticar.

11.4. Efeitos do Encerramento: Se a Brave CG School encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da Brave CG School, em qualquer modalidade e por qualquer razão, você deve observar as condições a seguir:

11.4.1. Acesso à Conta Brave CG School: Se este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua conta na Plataforma, nem à manutenção dos seus Produtos na Plataforma. Você também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.

11.4.2. Fornecimento de Dados Pessoais: A Brave CG School não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância da Política de Privacidade.

11.4.3. Produtos de Assinatura: A Brave CG School pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os Produtos de assinatura, que são os Produtos em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador. Em caso de migração dos Compradores de um Produto para outra modalidade de pagamento, ou para outra plataforma, o Criador e Coprodutor devem providenciar essa migração, dentro do prazo que lhe for conferido, com os dados dos Usuários aos quais tiver acesso por ocasião do uso da Plataforma. A Brave CG School não fornecerá qualquer dado adicional àqueles já disponibilizados ao Criador e ao Coprodutor para que a migração seja feita.

11.4.4. Resgate de Saldo da Conta Brave CG School: Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 (trinta) dias, após a solicitação de transferência.

11.4.5. Reembolso a Compradores Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Criador afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a Brave CG School somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Criador.

11.4.6. Retenção de Valores pela Brave CG School: Se a Brave CG School encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Criador, Coprodutor ou Afiliado, a Brave CG School pode reter um montante do saldo do Criador, Coprodutor ou Afiliado na Plataforma por período de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da Brave CG School por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Criadores, Coprodutores o Afiliados. Após esse período, a Brave CG School deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Criador, Coprodutor ou Afiliado.

11.4.7. Suporte aos Usuários após o Encerramento: O suporte ao Criador e ao Coprodutor e o respectivo acesso ao gerente de conta, caso existente, serão automaticamente encerrados com o encerramento do Contrato. Havendo necessidade, os Usuários interessados devem endereçar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da Brave CG School.

11.4.8. Acordos Específicos com a Brave CG School: Se você tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a Brave CG School, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

11.5. Cláusulas Sobreviventes ao Encerramento: As Seções 5, 6, 7 e 9 destes Termos devem sobreviver a qualquer encerramento deste Contrato.

12. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

12.1. Mecanismos de Denúncias: A Brave CG School tem 2 (dois) canais para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Brave CG School, o Canal de Denúncias e a Central de Ajuda. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

12.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações dos canais, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: (a) suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; e (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Brave CG School não aceita denúncias enviadas por terceiros. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a Brave CG School compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.

12.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a Brave CG School promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 (dez) dias corridos da data do recebimento pela Brave CG School de todas as informações necessárias para que a Brave CG School possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objeto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem à Brave CG School identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

12.4. Providências a serem adotadas pela Brave CG School: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A Brave CG School não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações. Em caso de denúncias envolvendo violações de propriedade intelectual, é vedado o anonimato.

12.5. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que Brave CG School cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à Brave CG School ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a Brave CG School, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Produto.

12.6. Processo de Apuração de Denúncias: Se a Brave CG School entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a Brave CG School pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a Brave CG School entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado, sem prejuízo de a Brave CG School adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5 dias contados do seu encaminhamento pela Brave CG School. Nesse caso, denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.

12.6.1. A Brave CG School pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela Brave CG School poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à Brave CG School definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

12.7. Avaliação das Denúncias pela Brave CG School: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a Brave CG School pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A Brave CG School também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a Brave CG School, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a Brave CG School pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

12.8. Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da Brave CG School são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a Brave CG School oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, por meio da Central de Ajuda. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela Brave CG School. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a Brave CG School pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da Brave CG School. A Brave CG School pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da Brave CG School a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.

12.9. Ações Coletivas. Todos os usuários da Plataforma concordam expressamente que NÃO podem apresentar uma reclamação como queixoso ou membro de uma classe numa ação coletiva, consolidada ou representativa, independente do assunto em questão, em desfavor à Brave CG School. Não são permitidas arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de procurador-geral privado e consolidação com outras arbitragens. O Usuário só poderá resolver litígios contra a Brave CG School, ou em que a Brave CG School faça parte, individualmente.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Foro: Com relação a uma disputa entre um Usuário e a Brave CG School que não esteja relacionada a uma transação específica na Plataforma, o foro exclusivo para litigar tal disputa são os tribunais da cidade de Amsterdã, na Holanda. Em relação a qualquer disputa relacionada a uma transação específica na Plataforma, o foro exclusivo para litigar tal disputa depende da empresa Brave CG School específica que processou a transação relevante. Caso a transação tenha sido processada pela empresa brasileira Mercado Pago, sob a razão social Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., o foro exclusivo será o foro da cidade de São Paulo, São Paulo, no Brasil. Caso a transação tenha sido processada pela empresa americana PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, O “foro de justiça da PayPal” se refere, na prática, aos processos e procedimentos para resolver disputas com a plataforma. Inicie contatando o suporte do PayPal, utilize a Central de Soluções e, se necessário, busque aconselhamento jurídico para avaliar ações legais.  

13.2. Dúvidas: O site da Brave CG School (www.bravecg.com.br) é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da Brave CG School, aos Serviços da Brave CG School ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados à Plataforma. Nele você pode encontrar, inclusive, muito material educativo gratuito, além de dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da Brave CG School para falar em nome dela, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.